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Laudos Técnicos

  • Em Abril/2014 foi publicada pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas a NBR 16.280, em Ago/2015 foi reeditada e equivale o conjunto ABNT NBR 16280:2014 mais a Emenda 1 ABNT NBR 16280:2015 de 19.08.2015.  

    Esta norma foi criada para cuidar da segurança e da durabilidade das edificações brasileiras. Após esta norma qualquer alteração feita nas edificações, quer sejam externas ou internas nas unidades devem ser comunicada e aprovada pelo síndico, esta norma vale para condomínios verticais, ou seja, prédios residenciais e ou comerciais.

    Não muda muito, pois pela lei o sindico deveria ser avisado sempre que houvessem obras de reformas dentro do condomínio ou dentro das unidades, infelizmente devido ao “jeitinho brasileiro” isso não ocorre.

    Em sua maioria os condôminos acreditam que o Laudo Técnico não se faz necessário se as alterações serão feitas em suas unidades, julgando que estão livres para realizar as alterações que desejarem, algumas vezes causando problemas na estrutura do prédio por não se preocupar com este impacto.

    A intenção é mudar a cultura de que a contratação de um bom profissional da construção (pedreiro ou ajudante) não irá acarretar maiores problemas.

    RESPONSABILIDADE

    Após a publicação da NBR 16.280 os condôminos terão que apresentar um laudo técnico assinado por engenheiro ou arquiteto detalhando tudo o que será feito em sua unidade, este laudo deverá vir acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) no caso de engenheiro ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) no caso de arquiteto, cabendo ao síndico autorizar a reforma.

    Por um lado a responsabilidade é do profissional que apresenta a ART ou RRT caso o pior aconteça, pois o sindico não terá condições de julgar se aquela obra trará ou não prejuízos para a coletividade. Por outro lado, o sindico pode ser responsabilizado caso a eventual ocorrência seja devido à falta de fiscalização da obra, que é de sua inteira responsabilidade, visto que o profissional contratado para prestar o serviço fez uma ART que pode dizer que o condômino irá executar uma coisa e este está executando outra.

    Daí a importância do síndico exigir sempre o laudo técnico com a assinatura do profissional, e fiscalizar, na medida do possível, se a reforma está seguindo o que diz o documento. Dessa forma, o síndico – e a edificação – ficam resguardados.

    CUSTOS

    O ideal é que o condomínio conte com um profissional especialista para avaliar as obras, isso para se resguardar. O custo desta contratação seria importante ser discutida em assembleia geral, para definir quem irá arcar com este custo.

    Nesta assembleia seria possível debater o tema e definir que o morador que for realizar suas obras deverá arcar com os custos desta consultoria independente escolhida pelo condomínio, para avalizar as obras, dando mais transparência e segurança na aprovação das alterações.

    Há ainda a opção que o condomínio arque com os custos, ou chegar a um acordo com um profissional que possa avaliar a obra de todos fazendo este custo ser bem menor para cada condômino.

    O custo desta documentação é de R$ 275,00, incluso nela a Visita do Engenheiro / ART e a taxa no valor de R$ 74,37 (valor em 05/2016) paga por Boleto Bancário ao Conselho de Engenharia e Arquitetura de São Paulo – CREA-SP.

    Nossa empresa se orgulha de já ter feito mais de 150 laudos técnicos sem que nenhum fosse negado, fechamos acordos com os moradores dos condomínios para ficar mais barato possível.

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