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Lei 11858 - Legalização de Construção Irregular

  • Publicada em Sorocaba a Lei 11.858 que trata da Legalização de imóveis irregulares!

  • Mais uma vez foi lançada pela Prefeitura Municipal de Sorocaba uma lei que visa a legalização de imóveis irregulares, tanto residenciais como também comerciais.

    Trata-se da Lei Ordinária Nº 11.858, publicada em 09 de janeiro de 2019.

    O primeiro artigo da lei diz que:  O proprietário de edificação concluída, residencial, não residencial, e as respectivas ampliações não licenciadas, mesmo em desacordo com as posturas municipais, poderão requerer sua legalização perante o Poder Público Municipal, observando o disposto nesta Lei.

    Dito isto, vem a pergunta: Mas porque devo legalizar minha casa?

    1. Oportunidade

    Esta é a chance de você legalizar seu imóvel sem pagar mais por isso. Foram definidos na lei descontos para quem legalizar e, aproveitar a Lei AGORA, faz com que você pague menos, um vez que construiu ou reformou sem a devida aprovação.

    2. Facilita venda

    Para conseguir vender sua casa, é imprescindível que a documentação esteja impecável, projetos devidamente aprovados e habite-se em mãos. Neste caso quando a oportunidade surge é a hora de aproveitar para deixar toda a documentação do seu imóvel em ordem.

    3. Comercialmente

    Caso precise abrir um comércio estar com tudo aprovado facilita, e muito, a abertura da empresa.

    Não perca tempo!

    Agende hoje mesmo uma visita!

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